De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com
o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias
a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:
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