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Anulada / Desatualizada
#2524627
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2021 Quadrix CRP-MS
CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.

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