A O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.
B A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
C O lançamento é regido pela lei vigente à época do fato gerador, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
D Um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
E O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.