A quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.
B quando ocorrer erro de fato.
C quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.
D quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.
E o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.