A Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Público.
B É facultado mencionar alguns itens, como os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura.
C O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
D Mesmo decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficam os licitantes com a obrigação de assumir os compromissos.
E Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.