A As CCJs existem apenas na Câmara dos Deputados e realizam controle repressivo de constitucionalidade, após a sanção presidencial.
B As CCJs existem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e examinam projetos quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adaptação ao sistema normativo, podendo bloquear projetos incompatíveis com a Constituição.
C O parecer do relator na CCJ é sempre terminativo, dispensando o Plenário em qualquer hipótese, ainda que haja recurso regimental.
D Se o parecer de inconstitucionalidade for rejeitado pela CCJ, o projeto deve ser automaticamente encaminhado ao Presidente da República para sanção, sem possibilidade de arquivamento.
E A CCJ somente pode se manifestar sobre a constitucionalidade formal do projeto, sendo vedada a análise de juridicidade e técnica legislativa.