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#3708327

Considerando o caráter administrativo do inquérito policial e os arts. 4º a 23 do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

  • Por ser administrativo, o inquérito policial é imune a controle judicial, cabendo ao delegado autorizar medidas invasivas quando necessárias à investigação.
  • O inquérito policial tem natureza de processo judicial e, por isso, exige contraditório pleno e ampla defesa desde a primeira oitiva do investigado.
  • A autoridade policial preside o inquérito, definindo a estratégia investigativa, determinando diligências e elaborando relatório final, sem que isso signifique julgar, condenar ou absolver.
  • Nos crimes de ação pública, o inquérito somente pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido, vedada a instauração de ofício e por requisição.
  • A autoridade policial pode mandar arquivar autos de inquérito quando concluir pela inexistência de base para denúncia, nos termos do CPP.
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