A A Câmara Municipal pode exercer funções judiciais e administrativas, acumulando competências próprias do Poder Judiciário, bem como definir livremente o número de vereadores, sem observância de qualquer critério previsto em norma legal.
B A Câmara exerce o Poder Legislativo municipal, com legislatura de quatro anos, sendo composta por vereadores eleitos, cujo número é definido conforme critérios estabelecidos no próprio texto da Lei Orgânica.
C O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo em nove membros, independentemente do crescimento populacional, da legislação vigente ou das disposições expressas na Lei Orgânica do Município.
D A legislatura municipal possui duração de dois anos, cabendo ao Prefeito Municipal fixar, de forma discricionária, o número de vereadores que comporão a Câmara em cada mandato legislativo.