A A instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) depende, como regra, do prévio encerramento do inquérito ou processo penal relativo aos mesmos fatos.
B A responsabilização civil do servidor somente pode ser reconhecida após condenação criminal transitada em julgado, pois o dever de indenizar pressupõe crime.
C As esferas civil, penal e administrativa são, em regra, independentes, podendo a mesma conduta gerar responsabilização simultânea em todas elas, cada qual com objeto próprio.
D A absolvição penal por falta de provas impede, automaticamente, a aplicação de sanção administrativa, em razão do princípio da unidade de jurisdição.
E A decisão penal definitiva somente vincula a esfera administrativa quando reconhece a atipicidade penal, pois isso afasta qualquer irregularidade funcional.