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#1775527

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

  • realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.
  • a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.
  • o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.
  • quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.
  • a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.
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