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#1744271

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para

  • custear despesas com juros da dívida interna e externa.
  • recuperar patrimônio histórico.
  • custear despesas com pensionistas do serviço público.
  • os regimes da previdência social dos servidores públicos.
  • cobrir despesas com precatórios.
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