A A concessão da outorga onerosa do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, está condicionada à prévia aprovação do Prefeito Municipal.
B Os imóveis não superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados localizados em áreas passíveis de operação urbana, quando não utilizados, não edificados ou subutilizados, estarão sujeitos ao parcelamento, utilização e edificação compulsórias.
C O Município de Balneário Camboriú, mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá emitir títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, para pagamento do preço da desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
D O direito de preempção é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
E Os imóveis desapropriados pelo Município de Balneário Camboriú deverão ser utilizados exclusivamente para a construção prédios públicos.