Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da
sentença penal condenatória, quando o denunciado for
assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a
partir da juntada aos autos do mandado de intimação da
sentença.
