A para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.
B a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.
C o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.
D a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.
E a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.