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#1751571

No procedimento das execuções fiscais:

  • São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
  • A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento, mas poderão ser preparados por processo eletrônico.
  • A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
  • A citação do devedor ou de seu representante interrompe a prescrição.
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