Texto da Questão:
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na
Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.
Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa
com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso,
prover cargos vagos com os candidatos aprovados em
concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual
da remuneração dos seus então servidores.
