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#1738971

A inscrição do crédito em dívida ativa

  • somente pode ocorrer se oriundo de inadimplência de obrigação tributária principal ou de penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
  • constitui fato modificativo redutivo.
  • não constitui receita orçamentária do exercício.
  • somente pode ocorrer se oriundo de fato gerador tributário, vedada a inscrição da penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
  • constitui fato modificativo aumentativo.
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