De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº
5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os
princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará
medidas apropriadas para promover a transparência e a
obrigação de render contas na gestão da fazenda pública. Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas
medidas deverão abarcar
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