No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação
de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985,
aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência
ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer
corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.
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