A Aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.
B O administrado pode, sempre que possível, agir de modo negligente.
C A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração.
D O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado.
E Tem como princípios expressos a legalidade, a finalidade e a moralidade, mas não a eficiência.