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#2246527

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:

  • 40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.
  • 50% sobre o Fundo de Participação do Município.
  • 60% sobre o Fundo de Participação do Município.
  • 50% sobre a receita corrente líquida do Município.
  • 60% sobre a receita corrente líquida do Município.
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