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#2273727

Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre:

  • Importação de produtos estrangeiros.
  • Renda e proventos de qualquer natureza.
  • Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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