A A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.
B Os anos não serão convertidos em dias.
C As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.
D O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.
E É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.