A O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores e se reunirá com a presença de, no mínimo, metade de seus membros;
B O Regimento Interno estabelecerá os casos em que não se exigirá quorum especial para que o Tribunal Pleno se instale e delibere;
C A Secção Única é presidida pelo Presidente do Tribunal;
D Poderá a Câmara Única se reunir com a presença mínima de quatro Desembargadores.