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#2264571

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul, a família é a base da sociedade, a qual deve ter especial proteção do Município e que cabe a ele executar programas de planejamento familiar, tendo como base os termos:

  • Do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • Da Constituição Federal.
  • Da jurisprudência local.
  • Dos índices de natalidade.
  • Indicados no anuário estadual.
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