A Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B O Poder Executivo publicará, em até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
C Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado.
D Poderá ocorrer a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, para atender necessidades consideradas urgentes.
E A Câmara Municipal participará do orçamento anual do Município num percentual nunca inferior a cinco por cento da arrecadação municipal.