A princípio da legalidade decorre a liberdade que o agente público tem para praticar toda ação que inexista vedação por lei.
B princípio da discricionariedade decorre que o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes.
C regimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.
D poder hierárquico decorrem os atos ordinatórios dirigidos aos particulares em geral, com o fim de regular suas condutas.