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#2616727

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que

  • é dever do servidor recusar fé a documentos públicos.
  • é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.
  • ao servidor é proibido representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder
  • as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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