A Restos a pagar compreendem todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
B Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os não processados (despesas já liquidadas) e os processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
C É vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro deste.
D O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.