A Art. 41 § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B Atos de nomeação e preenchimento de cargos são atribuições exclusivas do Ministério de Planejamento.
C Art. 41 § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação sempre receberá a remuneração estabelecida no local de destino.
D O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.