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#2618871

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). Considerando-se a legislação vigente, verifica-se que a LOA

  • deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
  • poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.
  • deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.
  • poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, com exceção ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.
  • deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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