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#2571827

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Moções são:

  • Proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
  • Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.
  • O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
  • O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
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