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#2650527
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

  • mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.
  • na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.
  • somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.
  • na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
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