A A contabilidade evidenciará os fatos ligados exclusivamente à administração orçamentária e financeira.
B A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
C Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de controle contábil.
D Os débitos e créditos serão escriturados em conjunto do devedor e do credor, sem especificação da natureza e data do vencimento.
E O controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte será facultativo.