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#2386627

A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para

  • lançamento de impostos diretamente arrecadados.
  • realização de transferência voluntária.
  • recebimento de transferências constitucionais.
  • fixação de metas de resultado primário.
  • pagamento de precatórios judiciais.
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