A Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitida vista dos autos fora da secretaria.
B A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamado o dispensa, na hipótese de interposição de recurso, do recolhimento de custas e depósito recursal.
C O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não recebeu agravo de petição suspende a execução da sentença.
D A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
E Provido o agravo de instrumento, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.