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#1982927

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

  • É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
  • Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
  • Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
  • É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
  • Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.
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