A A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinadaex officiopelo juiz.
B Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretarex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei no11.343/06.
C As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei no11.340/06, não poderão ser concedidasex officiopelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público.
D Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei no9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicialex officio.
E No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.