A o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
B a Procuradoria Geral dos Estados e a Procuradoria Geral do Distrito Federal e Territórios.
C a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública dos Estados e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
D os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
E a Advocacia Geral da União.