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#2177371

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre

  • o relatório das atividades desenvolvidas pelo próprio Tribunal.
  • o cumprimento de metas.
  • editais de licitação por ela elaborados.
  • a proposta orçamentária.
  • convênios entre o Estado e os Municípios.
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