A O RGF será emitido ao final de cada bimestre por todos os poderes e pelo Ministério Público.
B O RGF conterá o relatório das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C O RGF conterá os relatórios das dívidas consolidada e mobiliária e da concessão de garantias.
D O relatório será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
E Os demonstrativos a serem preenchidos são o da despesa com saúde e educação, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, conforme modelo apresentado no Manual, não preenchendo, entretanto, os campos relativos aos limites.