A Realizar-se-á somente a partir no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;
B Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
C Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
D Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.