A Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão devolvidos ao autor do delito, tão logo periciados.
B A autoridade policial deve pedir autorização judicial para averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social e sua condição econômica.
C Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do procurador-geral de Justiça.
D Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.