Considere que o Ministério Público do Estado de São
Paulo ajuizou ação civil pública em face do Município de
Registro, visando compelir o Município a disponibilizar
transporte escolar gratuito aos estudantes das escolas
municipais portadores de deficiência física com dificuldades
na locomoção. A partir desses fatos, assinale a alternativa
correta.
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