A A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquertempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante oupor maioria simplesda Câmara Municipal.
B Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.
C Duranteasessãolegislativaextraordinária,aCâmaradeliberaráexclusivamente sobrea matéria para a qual foi convocada.
D A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de leide diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.
E Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, acritério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada,caso as circunstâncias assim o exigir.