A É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.