A O exame do cumprimento das formalidades legaisdeverá ser feito exclusivamente pelo DepartamentoNacional de Registro do Comércio (DNRC).
B Verificada a existência de vício insanável, o requerimentoserá indeferido diretamente.
C Quando o vício for sanável, o processo será colocadoem exigência.
D As exigências formuladas pela junta comercial deverãoser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data daciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
E O processo em exigência será entregue completo aointeressado e se não devolvido no prazo previsto noparágrafo anterior, será considerado como novo pedidode arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dosserviços correspondentes.