A Não serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.
B A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, não sendo cassada a inscrição profissional sob nenhuma condição.
C As infrações ao Código de Ética Profissional de Serviço Social acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais.
D Em caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-á exclusivamente a apreensão da Carteira Profissional do infrator.
E Independentemente dos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação de penalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida no referido Código.