A Os canteiros de obra devem dispor de ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com 20 (vinte) ou mais trabalhadores, assim como cozinha, lavanderia, área de lazer, alojamento, local de refeições, vestiário e instalações sanitárias.
B São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho nos estabelecimentos com 10 (dez) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos da NR18 e outros dispositivos complementares de segurança.
C O PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho, deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.
D A observância do estabelecido na NR18 desobriga os empregadores do cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho.
E É facultativa a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das informações referentes ao endereço e qualificação do contratante (CEI, CNPJ ou CPF), empregador ou condomínio, assim como o número máximo previsto de trabalhadores na obra.