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#3393871

As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por

  • programa de desempenho.
  • concurso e programas de desempenhos.
  • atingimento de metas.
  • lei específica.
  • decreto federal.
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